No recurso especial, cuja competência para julgamento é do ...

CF/1988.   Art. 105. § 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento. 

§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:  

I - ações penais; 

II - ações de improbidade administrativa; 

III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;   

IV - ações que possam gerar inelegibilidade;  

V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;   

VI - outras hipóteses previstas em lei. 

para acrescentar:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;            

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso para que a admissão do recurso seja examinada pelo STJ. O tribunal SÓ pode deixar de conhecer o recurso com base nesse motivo (RELEVÂNCIA DA QUESTÃO) pelo voto de 2/3.

A CF prever 5 casos em que há relevância e deixa margem para lei acrescentar outros casos (ROL EXEMPLIFICATIVO):

I - ações penais;  

II - ações de improbidade administrativa;  

III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;  

IV - ações que possam gerar inelegibilidade;  

V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;  

VI - outras hipóteses previstas em lei.

obs.: alteração recente (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)! Logo, as bancas vão começar a explorar em prova.

GABARITO: E

Assertiva: No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional. ERRADO

• ROL EXEMPLIFICATIVO - CF, art. 105, §3º, VI
• Atenção a EC 125-22

Veja:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial...

§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para o julgamento.   (Incluído pela EC 125-22)

§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos: (Incluído pela EC 125-22)

I - ações penais; (Incluído pela EC 125-22)

II - ações de improbidade administrativa; (Incluído pela EC 125-22)

III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos; (Incluído pela EC 125-22)

IV - ações que possam gerar inelegibilidade; (Incluído pela EC 125-22)

V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ; (Incluído pela EC 125-22)

VI - OUTRAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. (Incluído pela EC 125-22)

Gab: ERRADO

O texto constitucional não contém um rol taxativo das hipóteses em que há relevância jurídica para o Recurso Especial.

De acordo com o art. 105, III da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça

"III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal".

O § 2º do art. 105 indica que cabe ao recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, sendo que, de acordo com o §3º do mesmo artigo, entende-se que há relevância jurídica nas:

"I - ações penais;

II - ações de improbidade administrativa;

III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;

IV - ações que possam gerar inelegibilidade;

V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;

VI - outras hipóteses previstas em lei".

Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item.  

No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional. 

Resposta: ERRADO.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;            

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso para que a admissão do recurso seja examinada pelo STJ. O tribunal SÓ pode deixar de conhecer o recurso com base nesse motivo (RELEVÂNCIA DA QUESTÃO) pelo voto de 2/3.

A CF prever 5 casos em que há relevância e deixa margem para lei acrescentar outros casos (ROL EXEMPLIFICATIVO):

I - ações penais;  

II - ações de improbidade administrativa;  

III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;  

IV - ações que possam gerar inelegibilidade;  

V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;  

VI - outras hipóteses previstas em lei.

obs.: alteração recente (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)! Logo, as bancas vão começar a explorar em prova.