Com base no Plano Estratégico de Educação no âmbito do Siste...

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Q524929 Legislação Federal
Com base no Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), julgue o seguinte item.


Os estados e o Distrito Federal deverão elaborar plano de ação como condição para que venham a obter apoio técnico da União, por meio dos Ministérios da Justiça e da Educação, sendo, contudo, vedada a transferência de recursos financeiros.


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