As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, ...

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Q949860 Direito Constitucional
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que
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Na verdade, as leis delegadas são medidas que terão a forma de lei. O que terá a forma de resolução do Congresso Nacional é a delegação ao Presidente da República, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício (art. 68, § 2º da CF). Porém, a letra "E" é a menos errada.

Letra "A": Se a resolução determinar a análise pelo Congresso, este a fará em votação única (e não separadamente), conforme art. 68, § 3º da CF.

Letra "B": Não poderão ser estendidas para além do período da legislatura.

Letra "C": Não impede que o Congresso legisle sobre a matéria.

Letra "D": Não poderão tratar dos planos plurianuais (art. 68, § 1º, III da CF).

forma de resolução é a delegação do CN ao PR...andou feio sespi

Delegação não é abdicação, daí porque não impede que o Congresso Nacional legisle sobre o mesmo tema.

Pela redação da questão, temos que "lei delegada é medida que tem a forma de resolução".

Andou mal, pisou errado, fraturou o calcanhar nessa daí.

Grande examinador!


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