Acerca do estado de necessidade, assinale a opção incorreta.

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Q151058
Direito Penal Antijuridicidade , Estado de necessidade ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia |
Q151058 Direito Penal
Acerca do estado de necessidade, assinale a opção incorreta.
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O estado de necessidade está classificado nas Causas de exclusão de ilicitude (ou antijuridicidade). Não exclui a culpabilidade.
Não confundir com estado de necessidade putativo (art. 20, 1). É causa de exclusão da culpabilidade.
Ex: A acha que existe um incêndio no cinema, com isso age achando estar em estado de necessidade.

Código penal - exclui a antijuridicidade. A questão pediu conhecimento do CPB

O Código Penal brasileiro, divorciando-se do Direito externo, adotou a teoria unitária do estado de necessidade  pois excluímos a ilicitude quando houver sacrifício de bem jurídico de igual valor ou de menor valor do que o salvo. Entretanto, o estado de necessidade exculpante poderá ser reconhecido como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, caso o bem jurídico sacrificado seja de maior valor do que o salvo, se presente a inexigibilidade de outro comportamento.Desta forma pode também excluir a culpabilidade quando ocorre o estado de necessidade exculpante.
Vez ou outra o Cesp cobra O estado de necessidade supra legal, não adotado pelo Direito Penal. Ocorre quando o bem jurídico sacrificado é igual ou superior ao salvo. Neste caso, para o estado supra legal, exclui a culpabilidade e não a ilicitude.

A questão fala segundo o Código Penal, isso faz a letra A está errada. Porém, doutrinariamente, há essa posição:

- Estado de necessidade justificante - ocorre quando o bem jurídico protegido vale mais do que o bem jurídico sacrificado - exclui a ilicitude.


- Estado de necessidade exculpante - ocorre quando o bem jurídico protegido vale igual ou menos do que o bem jurídico sacrificado - exclui a culpabilidade.

 

LETRA A

 

CP

 

Exclusão de ilicitude

 

        Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

 

        I - em estado de necessidade;

 

        II - em legítima defesa;

 

        III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

 

        Excesso punível

 

        Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

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