À luz do Código de Defesa do Consumidor, no que se refere à ...

o fornecedor manterá em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos que dão sustentação à publicidade de seus produtos, não sendo necessário revelar dados de conteúdos técnicos e científicos devido ao sigilo de patente.

é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário que induza o consumidor a erro, desde que inteiramente falsa.

é abusiva a publicidade que incite à violência, explore o medo ou a superstição. Não estão enquadradas nessa categoria publicidades meramente jocosas, que discriminem características físicas de pessoas, como a obesidade e a calvície.

o ônus da prova da falta de veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem alega.

a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.