Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Crianç...
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Q913038
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da
Criança e do Adolescente: