O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, regulamenta disp...
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Ano: 2019
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Provas:
CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Auditor
|
CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Programador Visual |
CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Nutricionista - Alimentação Coletiva |
Q1803393
Legislação Federal
O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de
2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados
do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do
reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços
ao Usuário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019). Os órgãos e as entidades do Poder Executivo
federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos.