O Art. 12 do Decreto Federal nº 9.094/2017 estabelece que a ...

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Q2507461 Legislação Federal
O Art. 12 do Decreto Federal nº 9.094/2017 estabelece que a edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da ___________________________ e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas