Sobre as contribuições de melhoria, é correto afirmar, com ...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093880 Direito Tributário

Sobre as contribuições de melhoria, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

se trata de tributo da competência exclusiva dos municípios.

é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária.

a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo total da obra, pelos imóveis situados na cidade em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

a lei que criar contribuição de melhoria deverá fixar prazo não inferior a 60 (sessenta) dias para impugnação pelos interessados da delimitação da zona beneficiada.

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