De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,...

GAB: "A" ✅

Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

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ART. 5° DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL .

(III) A pena não pode passar da pessoa do delinquente.

#EuSouAUniversal ✍

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GAB.A

Convenção Americana de Direitos Humanos:

"Artigo 5. Direito à integridade pessoal

1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

3. A pena não pode passar da pessoa do delinqüente.

4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.

6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados."

Questão exige que candidato relacione a impossibilidade de transferir a pena do condenado ao respectivo direito violado dentro da CIDH, neste caso - a integridade pessoal; o princípio é o da intranscendência.

• Artigo 5. Direito à integridade pessoal

3. A pena não pode passar da pessoa do delinquente.