À luz da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Fed...

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Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315462 Direito Constitucional

À luz da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item correto, a respeito de direitos fundamentais e normas constitucionais da Administração Pública.

A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela constituição estadual.

É competente o Estado para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial em Município.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

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