Sobre a vigência no tempo e no espaço da legislação tributár...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mauá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |
Q1093884
Direito Tributário
Sobre a vigência no tempo e no espaço da legislação tributária, é correto afirmar, com base no Código Tributário
Nacional, que