Determinado ente federativo recebeu um imóvel fruto de dação...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q2116232 Direito Administrativo

Determinado ente federativo recebeu um imóvel fruto de dação em pagamento para quitação de dívida de particular com o referido ente. Tempos depois, o ente federativo decide vender o referido imóvel. Para tanto, nos termos da doutrina, da jurisprudência e da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

a Administração Pública pode optar pela realização de avaliação do imóvel caso seja demonstrada a hipótese de dispensa de licitação;

a Administração Pública deverá proceder à avaliação do imóvel, não sendo possível dispensar a licitação;

a autorização legislativa é exigível apenas nos processos de alienação de bem imóvel público derivado de procedimento judicial;

para a viabilização da alienação de bem público basta a demonstração da existência de interesse público;

a alienação de bem público derivado de dação em pagamento dispensa licitação.

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