O Município X procedeu, em janeiro de 2023, à contratação de...
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Q2116234
Direito Administrativo
O Município X procedeu, em janeiro de 2023, à contratação de
pessoa jurídica de direito privado para a realização de obras.
Após regular fiscalização, constatou-se que houve apropriação
indevida de bens do Município.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada, é
correto afirmar que: