Ação penal cuja característica essencial é que no caso de i...
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Q913055
Direito Processual Penal
Ação penal cuja característica essencial é que no
caso de incapacidade, morte ou ausência da vítima,
o representante legal desta ou o cônjuge,
companheiro, ascendente, descendente e irmão
poderá ingressar: