Quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa INCO...

Análise do Enunciado:

O enunciado da questão pede para identificar a alternativa INCORRETA sobre servidores públicos, com base na Constituição Federal. O tema abordado é a Administração Pública, mais especificamente no que se refere aos direitos e deveres dos servidores públicos.

Legislação Aplicável:

As alternativas tratam de disposições da Constituição Federal, principalmente do artigo 41, que fala sobre a estabilidade do servidor público, e do artigo 39, que trata dos princípios da administração pública e da remuneração dos servidores.

Explicação do Tema Central:

A questão aborda o regime jurídico dos servidores públicos, incluindo estabilidade, remuneração e condições de aposentadoria. Esses aspectos são fundamentais para garantir a eficiência e a proteção aos direitos dos servidores.

Exemplo Prático:

Imagine um servidor público que foi demitido, mas conseguiu provar na Justiça que a demissão foi ilegal. Ele tem direito a ser reintegrado ao cargo, e se a vaga estiver ocupada, o atual ocupante será remanejado conforme as disposições legais.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está INCORRETA porque a Constituição não prevê a possibilidade de caracterização da aposentadoria especial por categoria profissional ou ocupação, mas sim por atividades efetivamente exercidas com exposição a agentes nocivos. A caracterização deve ser baseada em condições específicas do trabalho e não apenas na categoria profissional.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Está correta. Conforme o artigo 41, §2º da Constituição, se a demissão de um servidor estável for invalidada, ele deve ser reintegrado e o ocupante atual do cargo possui opções de remanejamento.

B - Está correta. A Constituição, no artigo 39, §1º, estabelece que a fixação dos padrões de vencimento deve observar critérios como os requisitos para investidura.

C - Está correta. O artigo 41, §4º da Constituição exige uma avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade do servidor público.

E - Está correta. Segundo o artigo 39, §6º da Constituição, os três Poderes devem publicar anualmente os valores de subsídio e remuneração dos cargos e empregos públicos.

Conclusão:

Compreender essas disposições ajuda a garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados e que as normas constitucionais sejam aplicadas corretamente. Sempre que estudar, procure entender o contexto e a aplicação prática das normas constitucionais.

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GAB D

CF

ART 40

§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.           

GABARITO: D

A) art. 41, § 2º

B) art. 39, § 1º, II

C) art. 41, § 4º

D) art. 40, § 4º C

E) art. 39, § 6º

GABARITO: D

A) art. 41, § 2º:

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B) art. 39, § 1º, II:

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

C) art. 41, § 4º:

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D) art. 40, § 4º C:

§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. 

E) art. 39, § 6º:

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

ARTIGO 40 4-C

AOCP MUITO MALDOSA!!!!!

Trocou uma palavra apenas

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, autorizada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. 

Correto ( VEDADO )

GABARITO: D - Melhor GABARITO DO COLEGA

A) art. 41, § 2º:

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B) art. 39, § 1º, II:

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

C) art. 41, § 4º:

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D) art. 40, § 4º C:

§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. 

E) art. 39, § 6º:

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.