O artigo 38 da Constituição Federal de 1988 disciplina os d...

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Q3120554

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |

Q3120554 Direito Constitucional

O artigo 38 da Constituição Federal de 1988 disciplina os direitos e obrigações do servidor público efetivo que exerce mandato eletivo. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa CORRETA.

O servidor investido em mandato eletivo que exija afastamento do cargo público poderá optar entre a remuneração do mandato e a do cargo original, se compatíveis os horários.

O servidor investido em mandato de vereador deverá afastar-se do cargo público em qualquer circunstância, perdendo a remuneração do cargo original durante o mandato.

O servidor investido em mandato de vereador poderá acumular o cargo público e o mandato, caso haja compatibilidade de horários, percebendo ambas as remunerações.

O servidor investido em mandato de prefeito será automaticamente exonerado do cargo público para dedicar-se exclusivamente ao exercício do mandato.

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