Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, o servidor municipal...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Princesa - SC - Segundo Professor – Ensino Infantil e Fundamental |
Q2255830
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, o servidor
municipal será responsável civil, criminal e
administrativamente pelos atos que praticar no exercício
do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo e ainda,
caso ele seja omisso na prestação de contas de dinheiro
público, sujeito à sua guarda sua prisão será solicitada.
A quem caberá a solicitação de sua prisão?
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