A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplic...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-ES
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |
Q976003
Direito Penal
A impossibilidade da lei penal nova mais
gravosa ser aplicada em caso ocorrido
anteriormente à sua vigência é chamada
de