Baseado no artigo 5 da Constituição Federal, tem direito à assistência jurídica integral e de forma gratuita por parte do Estado Brasileiro, quem: Alternativa A: Ganhar até 3 salários mínimos. Ou Alternativa B: Não há nenhuma restrição de renda. Ou Alternativa C: É um direito universal. Ou Alternativa D: Comprovar insuficiência de recursos. Ou Alternativa E: Ganhar até 5 salários mínimos.

Baseado no artigo 5 da Constituição Federal, tem direito à a...

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Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Pedreiro |

Q2678244 Direito Constitucional

Baseado no artigo 5 da Constituição Federal, tem direito à assistência jurídica integral e de forma gratuita por parte do Estado Brasileiro, quem:

Ganhar até 3 salários mínimos.

Não há nenhuma restrição de renda.

É um direito universal.

Comprovar insuficiência de recursos.

Ganhar até 5 salários mínimos.

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CF/88

Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Gab. D

Bons estudos!

Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

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