A autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública

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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372524 Direito Constitucional

não está prevista na Constituição Federal, mas na Lei Complementar Federal nº 80/1994.

decorre da iniciativa legislativa advinda com a Emenda Constitucional nº 80/2014.

é assegurada constitucionalmente às Defensorias Públicas Estaduais, da União e do Distrito Federal.

depende de regulamentação pela Constituição de cada ente federativo.

não se aplica às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

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