Sobre a Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternat...

a) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. (ERRADO)

• Art. 92, inciso III: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;"

b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento. (CERTO)

• Art. 92, inciso VI: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento;"

c) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, observado, em relação aos cargos em comissão, o percentual mínimo de 10% (dez por cento). (ERRADO)

• Art. 92, inciso IX: a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, observado, em relação aos cargos em comissão, o percentual mínimo de 1% (um por cento);"

d) O servidor ocupante de cargo efetivo na administração direta do Estado de Goiás, eleito para o cargo de deputado estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. (ERRADO)

• Art. 93, inciso I: "Ao servidor da administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado ou dos Municípios, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
• I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;"

e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada reintegração em outro cargo. (ERRADO)

• Art. 99, § 3º: "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

GABARITO: B)

QUESTÃO LETRA E DA PROVA AGENTE PC GO 2022, REPETIU COM A LETRA E DESTA QUESTÃO...

Dica: Fique atento! as questões se repetem....

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(B) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

(C) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

(D) Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

(E) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.