No tocante à aplicação da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da P...
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Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-ES
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |
Q976008
Direito Penal
No tocante à aplicação da Lei
n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para
a configuração da violência doméstica e
familiar prevista no art. 5º da referida Lei,
assinale a alternativa correta.