A obrigação tributária é regida por normas específicas da le...

Vamos analisar a questão sobre obrigação tributária, um conceito fundamental no direito tributário.

A questão pede que identifiquemos a definição correta de obrigação tributária, um vínculo jurídico no qual o contribuinte tem a responsabilidade de pagar tributos ao Estado.

Na legislação brasileira, a base para a obrigação tributária está no artigo 113 do Código Tributário Nacional (CTN), que distingue entre obrigação tributária principal e acessória. A obrigação principal é o dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária, já a acessória refere-se a outras obrigações, como prestar informações ao Fisco.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa física tenha comprado um carro. Com a aquisição, surge a obrigação tributária de pagar o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Este é um exemplo de obrigação tributária principal.

Analisando as alternativas:

Alternativa C: "Um vínculo jurídico entre o contribuinte e o Estado, resultante da legislação tributária, que impõe a responsabilidade de pagar um tributo."

Esta é a resposta correta, pois descreve precisamente o conceito de obrigação tributária conforme o CTN, onde há um vínculo jurídico que gera a obrigação de pagar o tributo.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: "Uma relação comercial entre empresas e o Estado para aquisição de bens e serviços."

Incorreta. A obrigação tributária não é uma relação comercial, mas sim um dever legal de pagar tributos, sem uma negociação de compra e venda de bens ou serviços.

Alternativa B: "Um contrato entre o Estado e os cidadãos para o fornecimento de serviços públicos."

Incorreta. A obrigação tributária não é um contrato, mas um dever imposto pela legislação. Os serviços públicos são financiados pelos tributos, mas não são fornecidos em troca de um "contrato" específico.

Alternativa D: "Um acordo voluntário entre indivíduos e instituições governamentais para doações de caridade."

Incorreta. Obrigações tributárias não são acordos voluntários ou relacionados a doações; são imposições legais de pagamento de tributos.

Para evitar confusões, lembre-se de que a obrigação tributária sempre envolve um dever legal, não um acordo ou contrato.

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Art. 139, . O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Obrigações principais: dever de pagar

obrigações acessórias: obrigação de fazer/ não fazer