O senhor Sebastião Pereira, 54 anos, residente na área rural...

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Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Lagoa Grande - MG - Assistente Social do CRAS/Volante/NASF |

Q3066232 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O senhor Sebastião Pereira, 54 anos, residente na área rural do município de Alvorada (MG), fotografou e produziu um vídeo, que contém cenas pornográficas e de sexo explícito, envolvendo uma adolescente de 13 anos que conhecera há um tempo. Essa informação só foi conhecida pelas autoridades policiais e judiciais porque a adolescente manifestou, junto ao Conselho Tutelar de sua cidade, preocupação com as ameaças sofridas. À luz do ECA, esse caso fictício pode ser caracterizado como

crime contra vulnerável, conforme orientações legais do Código Penal brasileiro, com previsão de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão.

crime em espécie, conforme previsto no artigo 241 do ECA, com pena de detenção de seis meses a dois anos para quem o cometer.

crime em espécie, conforme previsto no artigo 240 do ECA, passível de pagamento de multa e pena de reclusão que varia de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, dependendo das circunstâncias e demais variáveis.

infração administrativa que obriga o pagamento de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, como penalidade para o ato cometido contra um adolescente.

forma de satisfação de lascívia, enquanto crime sexual, passível de detenção de até 5 (cinco) anos, e pagamento de valor pecuniário, dependendo das circunstâncias e gravidade do ato praticado contra o adolescente.

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