Em relação à Constituição do Estado de Goiás, informe se é v...

(V) Compete ao Estado instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), que terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

• Art. 104: "Compete ao Estado instituir impostos sobre:
• I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
• § 1º  O imposto previsto no inciso I:
• IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal."

(F) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território de cada um deles.

• Art. 107: "Pertencem aos Municípios:
• III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território de cada um deles;"

(F) A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• Art. 110, § 1º: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

(F) O Governador poderá enviar mensagem à Assembleia para propor modificações nos projetos orçamentários, desde que iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta. 

• Art. 111, § 5º: "O Governador poderá enviar mensagem à Assembleia para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta".

GABARITO: E)

PPA trata sobre o DOM (diretrizes, objetivos e metas)

LDO trata sobre MP (metas e prioridades).