A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a...

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Q693553

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693553 Direito Tributário

A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção.

No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco.

A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.

É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito.

Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.

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