Refere-se ao “montante total, apurado sem duplicidade, das o...

Refere-se ao “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses”. Este conceito está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e representa o(a)