À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a ...
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Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-ES
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |
Q976031
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz do Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa que
NÃO apresenta uma garantia processual
assegurada à criança e ao adolescente.