Em relação ao Decreto Estadual nº 9.666/2020, que dispõe sob...

A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos fundos especiais, pelas autarquias e pelas fundações é facultativa. 

O pregão, nas formas eletrônica e presencial, aplica-se às contratações de obras.

O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle interno e externo. 

Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor de referência para a aplicação do desconto ficará dispensado de constar no instrumento convocatório. 

Será designado como pregoeiro, obrigatoriamente, servidor público efetivo, e a  respectiva equipe de apoio deverá ser integrada, no mínimo, em 2/3 (dois terços) por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, para prestar-lhe a necessária assistência.