Segundo dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, a con...

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Q1892035

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Potim - SP Prova: VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Diretor Geral |

Q1892035 Legislação Estadual

Segundo dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, a concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Estado

para particulares, depende de autorização legislativa.

para Municípios, depende de autorização legislativa.

dispensa autorização legislativa, se o bem público for utilizado para atendimento de sua destinação específica e a área concedida inferior a 10000 m² .

dispensa autorização legislativa, se autorizada por decreto do Governador do Estado, desde que a área concedida seja inferior a 10000 m² .

depende de autorização legislativa, desde que a área concedida tenha extensão superior a 10000 m² .

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