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Q2394607
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo ,
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Q2394607 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n.º 9.509/1997, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA) tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar, controlar, como órgão estadual, a Política Estadual do Meio Ambiente, bem como as diretrizes governamentais fixadas para a administração da qualidade ambiental. O conceito refere-se ao órgão
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