Analise o seguinte excerto doutrinário: “Bens públicos ou do...

Tema Jurídico Abordado: A questão discute a classificação dos bens públicos segundo o Código Civil e a possibilidade de alienação dos mesmos.

Legislação Aplicável: O artigo 98 do Código Civil Brasileiro aborda a classificação dos bens públicos. Além disso, a possibilidade de alienação de bens públicos, especialmente os dominicais, está prevista no artigo 101 do mesmo código, que permite tal alienação desde que observadas as exigências legais.

Explicação do Tema: Bens públicos são aqueles que pertencem a entidades de direito público, como União, Estados e Municípios. Eles se dividem em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. A questão principal aqui é sobre a classificação e a alienação desses bens.

Exemplo Prático: Imagine um terreno que pertence ao Estado, mas não está sendo usado para fins específicos. Esse terreno é um bem dominical e pode ser vendido, desde que o Estado siga os procedimentos legais, como avaliação e licitação.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa correta é a E porque menciona que os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que se sigam as exigências legais. Isso está em conformidade com o que estabelece o artigo 101 do Código Civil, que permite a alienação de bens dominicais após o cumprimento das formalidades legais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Afirmar que não há hipótese de alienação de bens públicos é incorreto, pois os bens dominicais podem ser alienados conforme mencionado acima.

B - A classificação dos edifícios de serviços públicos municipais como bens de uso comum do povo é incorreta. Eles são bens de uso especial, pois estão afetados a um serviço público específico.

C - As praças e estradas são, na verdade, exemplos de bens de uso comum do povo, e não de uso especial, ao contrário do que a alternativa sugere.

D - O uso comum dos bens públicos não é sempre retribuído. Muitos bens de uso comum, como ruas e praças, podem ser usados gratuitamente.

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GABARITO: LETRA E

CC/2002:

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

GABARITO: LETRA E

Bens de uso comum do povo (INALIENÁVEIS, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar):

• Rios, mares, estradas, ruas e praças;

Bens de uso especial (INALIENÁVEIS, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar):

• Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

Dominicais (podem ser ALIENADOS, observadas as exigências da lei):

• Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

**Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

GABARITO: E

a) ERRADO: Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

b) ERRADO: Art. 99. São bens públicos: II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

c) ERRADO: Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

d) ERRADO:  Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

e) CERTO: Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

1. De acordo com o Código Civil, no se art. 100: Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
2. Porém, os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, como menciona o artigo 101 do CC.

Capítulo III

Dos Bens Públicos

 Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Enunciado 287 IV Jornada de Direito Civil: O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

STJ, Jurisprudência em teses, edição 124: 1)Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais (públicos – direito civil) os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Súmula 340 do STF - Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. (desafetação)

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. (Imprescritíveis)

Súmula 340 do STF - Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião;

Súmula 619 do STJ - A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente (lei prévia) pela entidade a cuja administração pertencerem.