A Lei nº 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Administrador
|
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Analista de Tecnologia da Informação |
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil |
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador |
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo |
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Psicólogo |
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Arquivista |
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |
Q2209433
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei
de Improbidade Administrativa. Algumas foram questionadas
no Supremo Tribunal Federal, dentre as quais a legitimidade
para propositura de ação de improbidade, de celebração de
acordo e de exercício de assessoria jurídica a favor do agente
público. A respeito de tais controvérsias, prevaleceu o seguinte
entendimento:
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