No que se refere ao controle da administração pública, julgu...
Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.
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Gabarito comentado
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• Controle:
- Interno:
O controle exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.
Art. 71 da Constituição Federal de 1988.
ATENÇÃO!!! • Constituição Estadual do Pernambuco:
Art. 30 O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
II - o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, e das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outras irregularidades de que resulte prejuízo à Fazenda;
Constituição Estadual do Pernambuco.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Manual de Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
TCE PE. Atribuições do TCE.
Gabarito: ERRADO, uma vez que compete ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas prestadas pelo Governador e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis pelo dinheiro público, pelos bens públicos e valores públicos, nos termos do art. 30, I e II da Constituição Estadual do Pernambuco.
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Comentários
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Gabarito =Errado.
O Tribunal de Contas não julga as contas dos Chefes do Poder Executivo (Prefeito, Governador e Presidente da República). Cabe a esse órgão, em relação ao Chefe do Poder Executivo, a emissão de um parecer sobre as contas, sendo que estas serão julgadas pelo Poder Legislativo (Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e Congresso Nacional).
GABARITO: ERRADO
Em relação aos GOVERNADORES
--> tCe = apreCia
--> leGislativo = julGa
"Bons estudos"
Gabarito errado, pois o art. 49, IX CF prevê o julgamento pelo CN(Congresso) e a CD(Câmara) só julga quando houver atrazo na entrega com fundamento no art. 51, II CF e Territórios no art, 33, pár 2º CF pelo CN, pois os territórios segundo a doutrina é Autarquia Federal.
- Município art. 31, párg 1º, c/c 30, III CF pela Câmara do Município.
"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver."
boa sorte
Gabarito Errado.
Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:.
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
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Art. 71. I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
--- > O poder legislativo Julga a conta do ( Presidente, Governador e prefeito).
--- > Os tribunais Apreciam as contas:
Pelo princípio da assimetria As constituições Estaduais segue o mesmo Rito da CF, por isso a assertiva está errada.
Questão clássica que ainda pega bons candidatos, em razão da desatenção.
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