De acordo com a Constituição Federal de 1988, Seção II - Da ...

Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Política que será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso limitado e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Política que será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.