No que diz respeito aos orçamentos no regime constitucional,...

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Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2926705 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito aos orçamentos no regime constitucional, NÃO é vedado, entre outras situações,

a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.

a instituição de fundos de qualquer natureza, com prévia autorização legislativa.

o início de programas ou projetos excluídos da lei orçamentária anual.

a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários.

a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

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