São requisitos básicos para a investidura em cargo público ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais |

Q3083597 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

São requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo, EXCETO:

a nacionalidade Brasileira ou estrangeira na forma da Lei.

o gozo dos direitos políticos.

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

a idade mínima de dezessete anos.

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