Uma das maiores conquistas da sociedade brasileira, o Estatu...

Uma das maiores conquistas da sociedade brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado uma das mais avançadas e completas legislações do mundo. O documento, que colocou na pauta da agenda pública a proteção integral e os direitos da infância e da adolescência como prioridade absoluta – e inspirou países latino-americanos a transformar suas leis –, completou 34 anos neste 13 de julho. O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas e também orienta todo o sistema educacional. É um instrumento que, inclusive, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.

(Disponível em: https://porvir.org/eca-uma-lei-que-protege-a-infancia-protege-a-sociedade-como-um-todo/. Acesso em: julho de 2024. Adaptado.)

Nestas quase três décadas e meia, o ECA representa uma carta de direitos voltada para a criança e o adolescente, seguindo o que foi tornado princípio a partir da Constituição Federal de 1988 no que se refere a direitos fundamentais, e sempre há novas e importantes alterações. Em janeiro de 2024, a Lei nº 14.811 estabeleceu novas medidas contra a possibilidade de ocorrências de violências. Sobre o exposto, NÃO se refere a uma das importantes alterações de 2024: