Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |
Q983727
Legislação Estadual
Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que
tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública e do processo
administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item a seguir.
O PAR é um procedimento preliminar, de caráter sigiloso e não punitivo, destinado a apurar os indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública.
O PAR é um procedimento preliminar, de caráter sigiloso e não punitivo, destinado a apurar os indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública.