Entre os direitos e as vantagens que gozam os servidores, e...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175815 Direito Administrativo

Entre os direitos e as vantagens que gozam os servidores, estão o vencimento e a remuneração. Conforme disposto pelo legislador infraconstitucional:

a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível

vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei

excepcionalmente o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário-mínimo

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