Analise as proposições abaixo. I. A mulher que renunciou ao...

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Ano: 2011 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2011 - UFES - Assistente em Administração |
Q822478 Direito Civil

Analise as proposições abaixo.

I. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial, não terá direito à pensão por morte do ex-marido, mesmo se comprovar a necessidade econômica superveniente.

II. Aplica-se à concessão de pensão, a lei vigente na data da designação do dependente pelo servidor segurado.

III. Aplica-se à concessão de pensão, a lei vigente na data do fato que enseja a concessão da pensão, observadas as regras transitórias existentes em caso de modificação na legislação.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas