De acordo com a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, em rel...

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Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Oficial do MP - Serviços Diversos |

Q2212869 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, em relação à alienação de bens da Administração Pública, analise as seguintes normas e assinale a alternativa INCORRETA.

Subordina-se à existência de interesse público devidamente justificado.

Será precedida de avaliação.

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a fins e uso de interesse social.

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De acordo com a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, em rel...

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