Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e Adolescente ...
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Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Social |
Q3137549
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e
Adolescente (ECA) as crianças e os adolescentes que
precisam de cuidados odontológicos específicos ou
diferenciados têm o direito de receber atendimento
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