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Q3137549 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) as crianças e os adolescentes que precisam de cuidados odontológicos específicos ou diferenciados têm o direito de receber atendimento pelo(a):
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