Assinale a alternativa que não condiz com o que dispõe a Le...

Tema Central da Questão:

A questão aborda a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), que é um marco fundamental na regulamentação dos direitos e deveres relacionados à assistência social no Brasil. Esse tema é relevante para profissionais de serviço social, pois envolve a compreensão das diretrizes que regem as políticas de assistência social no país.

Resumo Teórico:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece que a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, caracterizando-se como uma política pública não contributiva, ou seja, não depende de contribuições anteriores para que os cidadãos possam usufruir de seus benefícios. Os principais componentes do Sistema Único de Assistência Social (Suas) são os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), que articulam e realizam as ações de assistência social em interface com outras políticas públicas.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D está incorreta porque afirma que a assistência social é uma política de seguridade social contributiva. No entanto, de acordo com a LOAS, a assistência social é, na verdade, uma política não contributiva, destinada a garantir os mínimos sociais aos cidadãos, independentemente de contribuição prévia.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Correto. A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social tem a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Suas.

B - Correto. O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) coleta informações que ajudam a identificar as condições socioeconômicas das famílias, facilitando o acesso a políticas públicas.

C - Correto. A formação das equipes de referência deve considerar vários fatores, como o número de famílias atendidas e as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

E - Correto. CRAS e CREAS são unidades que exercem papel importante no Suas, articulando e coordenando serviços e programas de assistência social.

Estratégia para Interpretação:

Ao lidar com questões sobre legislação, é essencial identificar palavras-chave e termos técnicos que podem indicar erros conceituais, como "contributiva" para assistência social. Revisar a legislação específica e compreender o papel de cada órgão dentro do Suas pode auxiliar na escolha da resposta correta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!