Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecut...

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Q983733 Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo.
O agente público que nega publicidade de atos administrativos oficiais comete ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública.
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A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa. 

• Improbidade administrativa:

Segundo Matheus Carvalho (2015), "a doutrina faz distinções quanto ao sentido de probidade e moralidade. Alguns autores consideram distintos os sentidos, entendendo que a probidade é subprincípio da moralidade. O posicionamento majoritário da Doutrina, que deve ser seguido para as provas de concursos públicos, afirma que a moralidade e a probidade, enquanto princípios, são expressões sinônimas, em razão de a Constituição da República ter mencionado em seu texto a moralidade como princípio do art. 37, caput e a improbidade como lesão ao mesmo princípio".              
• Lei nº 8.429 de 1992:
- Art. 9º Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.
- Art. 10 Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário.
- Art. 10 - A Atos de Improbidade Administrativa decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário.
- Art. 11 Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública.

Art. 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

IV - negar publicidade aos atos oficiais.

Referência:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

Gabarito: CERTO, com base no art. 11, IV, da Lei nº 8.429 de 1992. 

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Gabarito = Certo

 

 

Lei nº 8.429

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

[...]

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

 

CF 88 Art. 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Gab: C

 

Outra:

 

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPOG Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista em tecnologia da Informação - Conhecimentos Básicos cargo


Ao negar publicidade a ato oficial, o servidor público comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.(C)

 

Bons estudos!

Art. 9 Enriquecimento ilícito

Receber

Perceber 

Adquirir

Incorporar

Aceitar

 

Art 10.Prejuizo ao erário

Facilitar

Permitir 

Doar

Sem observar normas

Frustar Licitude de processo seletivo

Frustar licitude de licitação

 

Art. 11. Atentam contra princípios

Fuga de competência

Revelar

Retardar/ deixar de (ato de ofício)

Quebra de sigilo

Negar publicidade

Frustar licitude de concurso público

Prestação / aprovação de contas

Legistação de acessibilidade

GABARITO: CERTO

► Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais. (Art. 11, IV, Lei 8.429/92 LIA)

✓ Atentam contra os princípios da administração:

  ⮩ Conduta dolosa.   

  ⮩ Perda da função pública.

  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.

  ⮩ Multa de até 100X a remuneração do agente.

  ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos

Gabarito:"Certo"

Art. 11, Lei 8.429/92. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

[...]

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