A norma jurídica que dispõe sobre as condições de promoção, ...

A alternativa correta é a Lei nº 8.080/90.

A questão aborda a legislação que regula o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, focando nos marcos legais que estabelecem as diretrizes para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e funcionamento dos serviços de saúde no país. Para resolver essa questão, é essencial compreender o papel específico das principais leis e normas relacionadas ao SUS.

A Lei nº 8.080/90, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é a norma que dispõe sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, além de tratar da organização e funcionamento dos serviços do SUS. Esta lei é considerada a espinha dorsal do sistema de saúde público brasileiro, pois define seus princípios e diretrizes fundamentais, como a universalidade, integralidade e equidade no atendimento.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

B - Lei nº 8.142/90: Esta lei complementa a Lei nº 8.080/90 e estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS, além de definir as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Embora importante, ela não aborda diretamente os aspectos de promoção, proteção e recuperação da saúde da mesma forma que a Lei nº 8.080/90.

C - NOB SUS de 1996: As Normas Operacionais Básicas (NOB) são diretrizes administrativas que regulam o funcionamento do SUS, mas não têm força de lei. A NOB de 1996 reorganizou a gestão do SUS, mas não trata diretamente das condições de promoção e proteção da saúde como a Lei nº 8.080/90.

D - Constituição Federal de 1988: A Constituição é o documento que estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, e define os princípios gerais para o funcionamento do SUS. No entanto, ela não detalha as condições de promoção, proteção, recuperação da saúde e organização dos serviços, que são tratadas especificamente na Lei nº 8.080/90.

Compreender essas distinções é crucial para quem estuda para concursos na área de saúde. Quando se fala sobre a legislação do SUS, é importante saber quais documentos normativos abordam cada aspecto específico do sistema de saúde.

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Gabarito A

Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) - dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; 

Lei nº 8.142/90 - dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde