De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, os ...

ART. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

FÉ E DISCIPLINA.

GABARITO - E

Mnemônico: PARIS

Perda da função pública

Ação penal

Ressarcimento ao erário

Indisponibilidade dos bens

Suspensão dos direitos políticos

ART. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Os atos de improbidade administrativa importarão:

A suspensão dos direitos políticos;

A perda da função pública;

A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A questão exige conhecimento acerca da administração pública e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante às penalidades dos atos de improbidade administrativa. Vejamos:

I. Suspensão dos direitos políticos.

Correto. A suspensão dos direitos políticos é uma penalidade daquele que cometeu improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, CF: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

II. A perda da função pública.

Correto. A perda da função pública também consiste numa penalidade daquele que cometeu improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, CF: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Correto. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário também consistem numa penalidade daquele que cometeu improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, CF: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Portanto, todos os itens encontram-se corretos.

Gabarito: E

Gabarito: E.

Art. 37, § 4º, CF Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.