Segundo a mais recente jurisprudência dos nossos tribunais s...

O ordenamento jurídico brasileiro só permite a progressividade do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

O ordenamento jurídico brasileiro permite a progressividade de alíquotas do Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

O ordenamento jurídico brasileiro só admite a progressividade fiscal do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), mas não admite a progressividade extrafiscal desse imposto.

O ordenamento jurídico brasileiro admite a tributação pelo Imposto sobre a propriedade de veículos automotores das embarcações e aeronaves.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite o caráter pessoal dos impostos.