A Lei Complementar número 101/2000 (Lei de Responsabilidade...

Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

(...)

§ 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias(LDO) Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 3 A lei de diretrizes orçamentárias(LDO) conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

No âmbito do P. Executivo, quem responde pela política fiscal é a STN (Secretaria do Tesouro Nacional) e também pelos cálculos/controle do Resultado Primário (ou "Acima da Linha"), ao passo que o BACEN responde pela "mo.creia cambaleante" = Políticas (MO)netária, (CRE)ditícia e (CAM)bial.

E, mais, a STN (criada em 1986) é o órgão central do SIAFI e Contabilidade Pública Federal.

Bons estudos.

letra: D